POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Versão 1.0 — 1º de outubro de 2026
Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento e ao reembolso das compras de cursos do Instituto Pensamento Contábil Ltda., CNPJ nº 57.464.640/0001-70, realizadas pelo site pensamentocontabil.com.br. Ela integra os Termos de Uso.
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o aluno pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de **7 (sete) dias**, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O exercício desse direito **não depende de justificativa** e dá direito à devolução integral do valor pago.
Para fins do fluxo eletrônico disponibilizado pelo Instituto, o prazo é considerado a partir da **confirmação do pagamento**, quando registrada. Não havendo pagamento confirmado, considera-se a data de criação do pedido. Esse critério é operacional e não restringe direitos assegurados pela legislação aplicável.
2. Como solicitar
A solicitação pode ser feita:
- pela área Minha Conta → Pedidos, usando a opção de solicitação de cancelamento/reembolso disponível no respectivo pedido; ou
- por e-mail.
Quando realizada pela plataforma, o recebimento da solicitação é confirmado imediatamente, na tela e por e-mail. Quando enviada por outro canal, confirmaremos o recebimento pelo mesmo meio utilizado.
O Instituto responderá à solicitação em até 2 dias úteis.
Para agilizar a análise, informe sempre que possível o nome utilizado na compra, o e-mail cadastrado e o número do pedido.
3. Acesso ao curso durante o prazo de arrependimento
Ter acessado o conteúdo durante o prazo legal não impede, por si só, o exercício do direito de arrependimento.
Após a confirmação do cancelamento, o acesso ao curso, aos materiais e aos demais recursos vinculados à matrícula é encerrado.
4. Brindes promocionais e bônus
Brindes promocionais e bônus físicos vinculados a uma compra são enviados somente após o encerramento do prazo de arrependimento aplicável.
Isso vale inclusive para brindes destinados a um número limitado de matrículas. Cancelamentos ocorridos dentro do prazo de arrependimento liberam a respectiva posição para o próximo aluno na ordem de confirmação de pagamento.
Se um brinde já tiver sido enviado e o aluno obtiver reembolso da compra, o item deve ser devolvido ao Instituto nas condições em que foi recebido. As despesas de devolução correm por conta do Instituto, que informará o procedimento no momento do cancelamento.
O brinde é acessório à compra do curso: não é vendido separadamente, não tem valor de troca e não é substituível por dinheiro ou por outro item.
5. Solicitações após o prazo de arrependimento
Encerrado o prazo legal de arrependimento, a simples desistência não gera direito automático ao reembolso.
Permanecem assegurados os direitos previstos na legislação em situações como cobrança indevida, duplicidade de pagamento, indisponibilidade substancial do serviço, descumprimento da oferta e demais casos legalmente previstos.
O Instituto pode, ainda, analisar situações excepcionais individualmente, sem que eventual concessão constitua obrigação para casos futuros.
6. Forma de restituição
Sempre que tecnicamente possível, o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
- Pix. Após a confirmação do cancelamento, a restituição é iniciada imediatamente, preferencialmente por meio do mecanismo de devolução disponibilizado pelo processador de pagamento. O prazo para a efetiva disponibilização do valor pode depender da instituição financeira ou do provedor de pagamento.
- Cartão de crédito. A solicitação de estorno é encaminhada ao processador de pagamento após o processamento do cancelamento. O prazo e a forma como o crédito aparece na fatura dependem da administradora do cartão e do ciclo de fechamento da respectiva fatura. Em compras parceladas, a apresentação do estorno segue os procedimentos da administradora.
A devolução é feita ao titular do pagamento. Não fazemos devolução em conta de terceiros.
7. Compras realizadas por intermédio de terceiros
Quando a compra for processada por plataforma ou estabelecimento que opere diretamente a transação, podem aplicar-se também os procedimentos operacionais de reembolso daquela empresa, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação.
8. Contestação de pagamento (chargeback)
Antes de abrir uma contestação junto à instituição financeira, pedimos que o aluno entre em contato conosco: na maior parte dos casos resolvemos diretamente, e mais rápido.
Se houver contestação bancária em andamento, poderemos verificar seu status junto ao processador de pagamento antes de realizar uma restituição separada, a fim de evitar devolução em duplicidade. Esse procedimento não limita os direitos do consumidor previstos em lei.
9. Garantias legais
O término do prazo de arrependimento não afasta os demais direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor.
Se o serviço apresentar vício de qualidade que o torne inadequado ao uso, diminua seu valor ou esteja em desacordo com as características informadas na oferta, serão asseguradas ao consumidor as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme o caso e à escolha do consumidor, a reexecução do serviço sem custo adicional, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Em caso de descumprimento da oferta, aplicam-se também os direitos e alternativas previstos na legislação de defesa do consumidor.
10. Cancelamento do acesso
Realizado o reembolso integral, a matrícula é cancelada e o aluno perde o acesso às aulas, aos arquivos, aos certificados e aos demais recursos vinculados à compra reembolsada.
11. Prevalência da legislação
Nenhuma disposição desta Política deve ser interpretada como renúncia ou limitação de direito irrenunciável assegurado pela legislação brasileira. Em caso de conflito, prevalece a legislação aplicável.
12. Contato
Instituto Pensamento Contábil Ltda.
CNPJ 57.464.640/0001-70
Rua Horácio Soares de Oliveira, 500 — CEP 13211-534 — Jundiaí/SP
e-mail
pensamentocontabil.com.br